Nossa luta diária pelos municípios!
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.
Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) tornando obrigatória a audiência de custódia nos casos de não reincidente ou bons antecedentes.
Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional
Preencha o formulário e envie sua mensagem!
Preencha o formulário e receba as novidades do nosso trabalho no Senado