O senador Angelo Coronel (PSD-BA) espera protocolar na próxima semana, a última de outubro, um Projeto de Lei Complementar destinado a criar regras mais claras e transparentes para a distribuição de recursos, via emendas parlamentares, para estados e municípios.
O projeto procura contemplar as exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, quanto à rastreabilidade desses recursos enviados por meio das emendas parlamentares e a transparência na aplicação dessas verbas por estados e prefeituras.
Angelo Coronel, que é o relator do orçamento da União para 2025, já se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), e com o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Coronel apresentou a eles a minuta do projeto, já que a ideia do senador é conseguir a concordância dos dois poderes para que o mecanismo de destinação das emendas, o ponto mais polêmico do orçamento, esteja pacificado quando a matéria entrar em pauta no Congresso.
Um exemplo de transparência previsto do projeto, de acordo com Coronel, serão as chamadas emendas pix.
Se o projeto for aprovado, elas funcionarão assim: quando um parlamentar destinar verba para um município de seu estado, o ministério responsável pelo serviço a ser comtemplado com aquele dinheiro encaminhará um e-mail para a Câmara de Vereadores do município e para o Tribunal de Contas do Estado informando a destinação e o valor do dinheiro e o nome do parlamentar autor da emenda.
Dessa forma, a responsabilidade pela transparência ficará com o município, e não com o Congresso.
“É porque é o município para onde a obra vai que vai ficar sabendo lá na ponta se aquela obra foi executada com aquele recurso do qual eles tiveram informação”, explicou o senador, lembrando que as informações terão que estar nos portais da transparência das esferas de governo.
A fiscalização, por sua vez, ficará a cargo das próprias câmaras de vereados e dos tribunais de contas dos estados.
